Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

As sanções administrativas em sede de licitações públicas e contratos administrativos obedecem ao princípio da atipicidade.

À administração pública não é facultado dividir a licitação em número de parcelas que lhe forem convenientes.

A multa moratória e a compensatória devem estar previstas e disciplinadas pelos agentes administrativos nos instrumentos convocatórios ou, ainda, no contrato administrativo, de modo discricionário, respeitados, porém, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A administração pública não deve permitir que o contratado parcele o pagamento dos valores devidos a título de multa.