Questão de Direito Administrativo
Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde)Enunciado
Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que o prefeito de uma cidade do interior de determinado estado da Federação, necessitando de serviços de consultoria jurídica, abra processo licitatório na modalidade convite para a contratação de um escritório de advocacia. Considere, ainda, que, concluídas as etapas do certame, ocorra a inabilitação de alguns interessados, bem como a desclassificação das propostas dos demais licitantes. Nessa situação, verifica-se a hipótese de licitação deserta, dada a impossibilidade de o processo licitatório prosseguir.
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