Questão de Direito Administrativo
Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde)Enunciado
Em relação aos convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Considere que o presidente da Câmara dos Deputados determine providências urgentes para a realização de convênios e acordos imprescindíveis à regular operacionalização da Casa. Nessa situação, diferentemente das minutas de editais de licitação ou dos contratos, os instrumentos pretendidos, em face da urgência apresentada, independem de exame e aprovação da assessoria jurídica da administração.
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