Questão de Direito Administrativo
CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças PúblicasEnunciado
De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir.
Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos.
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