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Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG/EDUCAÇÃO/DF) - Assisnte de Educação Área Apoio Administrativo

Enunciado

Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Quando a administração pública realiza licitação para execução de determinada obra, ela torna-se responsável, solidariamente com a contratada, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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