Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Apoio Especializado - Área Contabilidade
Enunciado
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, no que concerne aos contratos administrativos, é dispensável o "termo de contrato" e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e
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