Questão de Direito Administrativo
Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Contabilidade PúblicaEnunciado
Em relação à licitação pública, julgue os itens a seguir.
Nos contratos celebrados com a administração pública, deve constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da sede do órgão público contratante, salvo no caso de contratos com pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro, cujo foro deve ser decidido por acordo entre as partes.
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