Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Analista Área Direito

A licitação deserta ocorre quando nenhum interessado acudir ao certame e ele não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração.

A licitação é dispensável quanto não há viabilidade de competição entre os interessados, devendo‐se realizar a contratação direta.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão previstas de forma taxativa na Lei de Licitações, não se admitindo a sua interpretação extensiva.

A licitação para contratação direta pode ser dispensada pelo Poder Público quando houver profissionais com notória especialização, desde que por preço de mercado.

A licitação diz‐se frustrada quando, mesmo tendo acudido interessados, a mesma não se realiza por motivos de caso fortuito ou força maior.