Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo Área Apoio Técnico/Tecnologia da Informação (Prova 1)Enunciado
Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.
A concessão da execução do mencionado serviço público deve obedecer à regra de licitação, na modalidade de concorrência.
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