Questão de Legislação Especial Federal
TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - ArquivologiaEnunciado
Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.
Titular de órgão administrativo que delegar parte de sua competência a outro órgão não poderá revogar o ato de delegação.
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