Questão de Direito Administrativo
Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL) - Agente Controlador de ArrecadaçãoEnunciado
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
frustrar a licitude de concurso público.
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