Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa e o poder de polícia, julgue os itens a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, bem móvel a título de gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
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