Questão de Direito Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) - Analista Judiciário Área AdministrativaEnunciado
O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder
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