Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:
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