Questão de Direito Administrativo
Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) - Analista Judiciário Área Execução de MandadosEnunciado
A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser
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