Questão de Direito Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
A improbidade administrativa de servidor público pode ser apurada em ação civil pública movida pelo Ministério Público, no âmbito da qual tem cabimento o pedido de perda da função pública e de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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