Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da administração pública.
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