De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal, A) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos. B) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei. C) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei. D) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo. E) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa A

é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.

Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

Continue estudando Direito Administrativo