Questão de Direito AdministrativoMPU - Analista - Processual

A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.

O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.

O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.

Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma- se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.