Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta: A) a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares; B) o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas; C) há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo; D) existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador; E) o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.

Questão de Direito Administrativo

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;

o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;

há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;

existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;

o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa A

a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.