Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Redator de Acórdão e CorrespondênciaEnunciado
A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,
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