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Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Técnico Área Documentação

Enunciado

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.

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