Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Auxiliar Técnico de Fiscalização Área Suporte AdministrativoEnunciado
Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da
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