Questão de Direito AdministrativoSecretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) - Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental Área Infra - Estrutura e Desenvolvimento
Enunciado
O desvio de poder é caracterizado quando a Administração Pública faz uso de meios lícitos para alcançar propósitos metajurídicos irregulares. O princípio da Administração Pública que tem como um de seus objetivos principais coibir o desvio de poder é o da
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- FGV2018Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção adResolver
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- FUNDATEC2018Assinale a alternativa correta.Resolver
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