Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Estadual - AC (TCE/AC) - Analista de Controle Externo ACE Área Administração PúblicaEnunciado
Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.
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