Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Estagiário Área DireitoEnunciado
"Os administrados que preenchem os requisitos prescritos nas leis e nos regulamentos têm o direito subjetivo público de exigir o mesmo tratamento por parte do Estado." A afirmação refere-se a qual princípio da administração pública.
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