Questão de Direito Administrativo

concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.

restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.

obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.

limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.

permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.