Questão de Direito Administrativo

A publicidade é requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo.

Pelo princípio da moralidade não basta ao administrador público o estrito cumprimento da lei; ele deve atuar prezando pelo elemento ético na sua conduta.

A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

A administração pública deve obedecer ao princípio da eficiência, de forma que se produzam resultados positivos para o serviço público, independentemente das necessidades da comunidade e de seus membros.

O favorecimento de parentes e amigos na tomada de decisões administrativas voltadas à satisfação da agremiação partidária à qual está filiado o administrador público, ou ainda a edição de atos sancionatórios que tenham por objetivo a vingança pessoal vai de encontro ao princípio da impessoalidade.