Questão de Direito Administrativo
Instituto Nacional de Câncer (INCA) - Analista em Ciência Júnior Área Direito/Legislação Pública em SaúdeEnunciado
No que se refere aos princípios do direito administrativo, julgue o item abaixo.
A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo.
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