Questão de Direito AdministrativoPolícia Civil - PB - Motorista Policial

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Referido no texto acima, o princípio da legalidade tem um papel fundamental não só no direito administrativo, mas na própria estrutura e manutenção do regime democrático. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.

A administração pública pode fazer tudo que lhe permitir a lei, ao passo que o particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido por lei.

O princípio da legalidade não limita o poder discricionário

Pelo princípio da legalidade, o administrador pode tudo, menos aquilo que a lei proíbe

Na CF, o princípio da legalidade encontra-se previsto apenas em seu art. 37, caput.

O princípio da legalidade não tem relação com a prática de atos vinculados

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Gabarito oficial: alternativa A

A administração pública pode fazer tudo que lhe permitir a lei, ao passo que o particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido por lei.

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