Questão de Direito Administrativo
Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição) - Agente Comunitário de SegurançaEnunciado
O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.
Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.
A ação de improbidade administrativa é uma forma de responsabilização dos agentes públicos
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