Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área Arquitetura
Enunciado
Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:
I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria
Nesses casos, APENAS são corretos :
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