Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) (2ª edição) - Analista Área ProcessualEnunciado
Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.
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