Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e RegistrosEnunciado
De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a hipótese, dolo ou culpa.
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