Questão de Direito Administrativo
Ministério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU Área de Apoio: Técnico - Administrativo (Especialidade: Arquivologia)Enunciado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.
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