Questão de Direito AdministrativoJunta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES) - Analista de Gestão Área Planejamento
Enunciado
Quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições, o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescrevem:
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