Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Inspetor de Obras Públicas Área Arquitetura e EngenhariaEnunciado
Com relação a concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o seguinte item.
É vedada, ao concessionário ou permissionário de serviço público, a estipulação de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a segmentos distintos de usuários.
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