Questão de Direito Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Técnico Judiciário Área AdministrativaEnunciado
Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.
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