Questão de Direito Administrativo

A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial.

Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária.

A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade