Questão de Direito Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de MandadosEnunciado
O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da
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