Questão de Direito Administrativo
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Área Suporte à Gestão (Formação: Direito)Enunciado
No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.
A concessão, como delegação da prestação de um serviço público, estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado.
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- CESPE2016Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE2016O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção. Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogaçãResolver
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- CESPE2016O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem aResolver