Questão de Direito Administrativo
ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - EconomiaEnunciado
No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.
Compete ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.
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