Questão de Direito Administrativo
ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - EconomiaEnunciado
No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.
A permissão de serviço público não caracterizará delegação a título precário, caso seja formalizada mediante contrato de adesão com o poder concedente.
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- CESPE2016O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornaResolver
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