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Enunciado

Acerca dos poderes da administração, dos princípios básicos da administração e dos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

Nos serviços públicos, a titularidade do serviço não precisa ter identidade com a titularidade da prestação do serviço, razão pela qual é juridicamente possível que esta se encontre a cargo de entes que não integrem a estrutura orgânica do Estado.

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