É correta a afirmativa: A) Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto ao Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo. B) Reclamação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente postula a regularização de ilegalidades e condutas abusivas por parte de agentes da Administração. C) Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo. D) Revisão é recurso dirigido à própria autoridade que praticou o ato, visando a sua reconsideração. E) O direito de petição é um dos fundamentos do recurso administrativo.

Questão de Direito AdministrativoCompanhia de Gás da Bahia - BA (BAHIAGÁS/BA) - Advogado (Pleno Cargo 401)

Enunciado

É correta a afirmativa:

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto ao Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.

Reclamação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente postula a regularização de ilegalidades e condutas abusivas por parte de agentes da Administração.

Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo.

Revisão é recurso dirigido à própria autoridade que praticou o ato, visando a sua reconsideração.

O direito de petição é um dos fundamentos do recurso administrativo.

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Gabarito oficial: alternativa C

Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo.

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