Questão de Direito Administrativo

O servidor estável só pode perder o cargo através de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública, que se realiza por ato personalíssimo, mediante a assinatura pessoal do servidor em um termo, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes

A ajuda de custo, diária e auxílio transporte são espécies de indenizações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais

O serviço extraordinário dos Servidores Públicos Estaduais é remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 minutos e 30 segundos