Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - AM (MPE/AM) - Agente Técnico Área Jurídica
Enunciado
No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
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- Instituto Quadrix2019Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado estejaResolver
- Instituto Quadrix2019Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiênciaResolver
- CESPE2019Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vícioResolver
- VUNESP2019São dois atributos do ato administrativo:Resolver