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Enunciado

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A utilização de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares não caracteriza ilícito administrativo que possa ser punido com a pena de demissão do serviço público.

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