Questão de Direito Administrativo
TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaEnunciado
Um servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, revelou a terceiro, prestador de serviço do órgão público em que trabalha, o teor de um edital de licitação que seria lançado nos meses seguintes. Essa informação trouxe benefícios ao prestador de serviço, que teve mais tempo que os demais concorrentes para se adequar às regras do edital. Os outros concorrentes não conseguiram preencher os requisitos do edital e acabaram sendo desclassificados.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A situação descrita pode ter repercussão nas esferas cível, penal e administrativa, visto que vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias.
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