Questão de Direito Administrativo

Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Controlador

Enunciado

Sobre a vantagem pecuniária instituída, com caráter geral e uniforme, em favor de todos os servidores ativos de determinado órgão, é correto afirmar-se que:

não se estende aos inativos desse órgão, cujos proventos foram fixados, de modo imutável, quando da aposentadoria já registrada no Tribunal de Contas

estende-se aos inativos, por força de dispositivo constitucional expresso, dado o seu caráter de generalidade e impessoalidade

não se estende aos inativos se não houver previsão orçamentária

estende-se aos inativos somente por força de decisão judicial

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